Regulamento da Lei de acesso à informação - 12.527
Lei publicada em 21 de Março de 2023
ATA DE REUNIÃO DA ASSEMBLEIA GERAL PARA A POSSE E ELEIÇÃO DA NOVA DIRETORIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO.
Lei publicada em 17 de Maio de 2024
ATA DE AUDIENCIA PÚBLICA