Portal da Transparência - APPM

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA

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Decretos

Ano:

Número da Lei ou descrição:

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Lei publicada em 15 de Agosto de 2023 041/2023 Decreto nº 41.2023
Lei publicada em 21 de Julho de 2023 040/2023 DECRETO
Lei publicada em 20 de Julho de 2023 039/2023 DECRETO
Lei publicada em 20 de Julho de 2023 038/2023 DECRETO
Lei publicada em 04 de Julho de 2023 036/2023 DECRETO
Lei publicada em 30 de Junho de 2023 035/2023 DECRETO
Lei publicada em 28 de Junho de 2023 032/2023 DECRETO
Lei publicada em 07 de Junho de 2023 031/2023 DECRETO
Lei publicada em 07 de Junho de 2023 030/2023 DECRETO

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