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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Ano de referência:
Quantidade de registro(s): 5

Lei publicada em 30 de Abril de 2025

10/2025
LDO 2026

Lei publicada em 02 de Maio de 2024

017/2024
LDO 2025

Lei publicada em 28 de Abril de 2023

010/2023
LDO 2023

Lei publicada em 01 de Setembro de 2022

16/2022
LDO 2022

Lei publicada em 25 de Agosto de 2021

015/2021
LDO 2021