Lei do Orçamento Anual - LOA
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Constituição Federal de 1988 - Art. 165, III e § 5
Quantidade de registro(s): 5
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Lei publicada
em 29 de Outubro de 2026
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2027
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Lei publicada
em 22 de Setembro de 2025
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026
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Lei publicada
em 13 de Setembro de 2024
LOA 2025
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Lei publicada
em 13 de Setembro de 2023
LOA 2024
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Lei publicada
em 28 de Março de 2022
LOA 2023
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