Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 13 de Setembro de 2023 018/2023Autoriza o Poder Execurito a repassar aos servidores, contratados e conveniados os valores provenientes da união com intuito de complementar os recursos municipais previstos em orçamento para pagar o piso salarial dos profisionais da enfermagem, e dá outras providências |
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Lei Municipal Publicada em: 13 de Setembro de 2023 017/2023Abre crédito especial no orçamento municipal, alterando a Lei Orçamentaria Anual e dá outras providências |
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Decretos Publicada em: 29 de Agosto de 2023 046/2023DECRETO 046/2023 |
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Lei Municipal Publicada em: 18 de Agosto de 2023 016/2023Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências |
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Lei Municipal Publicada em: 18 de Agosto de 2023 015/2023Abre Crédito Especial no Orçamento Municilap, alterando a lei Orçamentária Anual e dá outras providências |
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Decretos Publicada em: 15 de Agosto de 2023 041/2023Decreto nº 41.2023 |
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CONVOCAÇÃO - EDITAL 002/2023 Publicada em: 08 de Agosto de 2023 CONVOCAÇÃO - ORIANNA DOS SANTOSCONVOCAÇÃO - ORIANNA DOS SANTOS |
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CONVOCAÇÃO - EDITAL 002/2023 Publicada em: 07 de Agosto de 2023 CONVOCAÇÃO - MARIA DANIRA DE CARVALHO SALDANHACONVOCAÇÃO - MARIA DANIRA DE CARVALHO SALDANHA |
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CONVOCAÇÃO - EDITAL 002/2023 Publicada em: 07 de Agosto de 2023 CONVOCAÇÃO - IANNE DE CARVALHO PACHÊCOCONVOCAÇÃO - IANNE DE CARVALHO PACHÊCO |
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Lei Municipal Publicada em: 04 de Agosto de 2023 013/2023Dispõe sobre a instituição do programa "Maquinas Compartilhadas" |