Portal da Transparência - APPM

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Lei publicada em 16 de Fevereiro de 2023 006/2023 DECRETO
Lei publicada em 08 de Fevereiro de 2023 004/2023 DECRETO
Lei publicada em 07 de Fevereiro de 2023 003/2023 DECRETO
Lei publicada em 06 de Junho de 2022 028/2022 .
Lei publicada em 05 de Maio de 2022 017/2022 .
Lei publicada em 25 de Abril de 2022 024/2022 .
Lei publicada em 22 de Abril de 2022 022/2022 .

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