SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
Acessibilidade:

GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

Acesso à Informação

Legislação Local

Decretos Publicada em: 06 de Junho de 2022

028/2022

.

Lei Municipal Publicada em: 06 de Maio de 2022

009/2022

.

Lei Municipal Publicada em: 06 de Maio de 2022

008/2022

.

Decretos Publicada em: 05 de Maio de 2022

017/2022

.

Lei Municipal Publicada em: 05 de Maio de 2022

010/2022

.

Decretos Publicada em: 25 de Abril de 2022

024/2022

.

Decretos Publicada em: 22 de Abril de 2022

022/2022

.

Decretos Publicada em: 05 de Abril de 2022

021/2022

.

Portarias Publicada em: 01 de Abril de 2022

083/2022

.

Lei Municipal Publicada em: 28 de Março de 2022

017/2022

LOA 2023