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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2023

001/2023

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Lei publicada em 13 de Dezembro de 2022

135/2022

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Lei publicada em 13 de Dezembro de 2022

135/2022

Nomear os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Municipal e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profisionais da Educação.

Lei publicada em 13 de Dezembro de 2022

135

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Lei publicada em 07 de Junho de 2022

085/2022

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Lei publicada em 07 de Junho de 2022

084/2022

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Lei publicada em 01 de Abril de 2022

083/2022

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Lei publicada em 11 de Fevereiro de 2022

081/2022

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Lei publicada em 11 de Fevereiro de 2022

078/2022

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Lei publicada em 11 de Fevereiro de 2022

073/2022

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