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Lei publicada em 02 de Janeiro de 2023 001/2023. |
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Lei publicada em 13 de Dezembro de 2022 135/2022. |
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Lei publicada em 13 de Dezembro de 2022 135/2022Nomear os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Municipal e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profisionais da Educação. |
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Lei publicada em 13 de Dezembro de 2022 135. |
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Lei publicada em 07 de Junho de 2022 085/2022. |
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Lei publicada em 07 de Junho de 2022 084/2022. |
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Lei publicada em 01 de Abril de 2022 083/2022. |
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Lei publicada em 11 de Fevereiro de 2022 081/2022. |
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Lei publicada em 11 de Fevereiro de 2022 078/2022. |
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Lei publicada em 11 de Fevereiro de 2022 073/2022. |